Artigo 13.º — Participantes e voto

Vigente desde: 28/02/2022

1 -Todos os cidadãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do concelho têm direito a apresentar uma ou mais propostas.
2 -Todos os cidadãos, com mais de 18 anos, residentes e inscritos no caderno eleitoral do concelho têm direito a um voto.