- 1 -As propostas podem respeitar a investimentos, manutenções, programas, atividades ou eventos.
- 2 -As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objetivo, a fim de permitir uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais.
- 3 -Tenham na sua génese uma utilização pública sem que para isso seja necessário qualquer tipo de fidelização;
- 4 -Se o mesmo texto incluir várias propostas, apenas a primeira será considerada.
- 5 -Os participantes devem adicionar anexos à proposta cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise, designadamente fotografias, mapas ou plantas de localização.
- 6 -Não se consideram as propostas que:
- a)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
- b)Após análise dos serviços, se verifique que a comparticipação do município exceda o montante orçamentado, ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução;
- c)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
- d)Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades do Município;
- e)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
- f)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
- g)Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos competentes serviços técnicos municipais;
- h)Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários;
- i)Incidam sobre os recursos privados existentes do proponente (ex. melhoria\expansão das instalações, renovação frota, etc.);
- j)Cujo promotor tenha tido um projeto vencedor na edição anterior;
- k)Caso a localidade onde recai a ação da proposta tenha sido intervencionada no âmbito do Orçamento Participativo anterior (Nota: localidade e não Freguesia);
- l)Sejam um complemento ou continuidade de um ou mais projetos executados no âmbito de Orçamentos participativos anteriores.
Artigo 8.º — Propostas
Vigente desde: 28/02/2022