Tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas Relativas à Realização de Operações de Edificação e Urbanização
QUADRO VI
Taxas devidas em casos especiais de licença ou autorização
(ver documento original)
QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de utilização
Designação ... Taxa (euros)
QUADRO XV
Vistorias
Designação ... Taxa (euros)
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos no domínio de edificações e urbanizações
Designação ... Taxa (euros)
Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril ... 25,00
Aprovado em reunião de Câmara em 15 de Março de 2004.
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal em 30 de Março de 2004.
4 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.