Os utilizadores que procedam a descargas de águas residuais industriais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na Regulamentação em vigor e a obrigatoriedade dar cumprimento à regulamentação que venha a ser fixada pela concessionária do saneamento em alta do concelho de Setúbal - SIMARSUL.
Artigo 53.º — Descargas de águas residuais industriais
Vigente desde: 09/01/2023