- 1 -Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de fornecimento que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à Entidade Gestora e facultem nova morada para regularização final das obrigações contratuais.
- 2 -Nos 15 dias subsequentes à comunicação referenciada no número anterior, o utilizador deve facultar o acesso ao contador e/ou medidor de caudal, produzindo a denúncia efeito a partir dessa data.
- 3 -Não sendo possível obter o acesso ao contador nos termos referidos no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
- 4 -A Entidade Gestora reserva-se o direito de denúncia do contrato caso, na sequência da interrupção do serviço por mora no pagamento, o utilizador não proceda à regularização da dívida no prazo de dois meses.
- 5 -Para efeitos do número anterior, a Entidade Gestora notifica o utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias relativamente à data a que a denúncia produza efeitos.
Artigo 80.º — Denúncia
Vigente desde: 09/01/2023