Terceira alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Terceira alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços.
O artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
- 1 -...
- 2 -O número de bolsas a atribuir é no máximo de 120 por ano.
- 3 -...
- 4 -...
O disposto no artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços aplica-se aos procedimentos administrativos em curso e com eficácia retroativa aos procedimentos administrativos iniciados a 11 de novembro de 2021, ao abrigo do disposto n.º 1, do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
A presente alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços entra em vigor, no primeiro dia útil após a sua publicação.
315014276