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Artigo 12.º — Omissões

Vigente desde: 07/06/2004
  1. 1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
  2. 2 -O presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro emitirão as ordens e instruções que entendam convenientes para a boa execução deste Regulamento.
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