- 1 -Em conformidade com a legislação em vigor, os dados pessoais fornecidos em formulários referentes a este Regulamento serão guardados em sistemas de informação propriedade do Município de Vila Verde, sendo utilizados unicamente para os fins descritos no presente Regulamento em conformidade com a política de proteção de dados do Município.
- 2 -Os dados pessoais não serão tratados nem revelados sem o consentimento nos termos da legislação atualmente em vigor.
Artigo 16.º — Proteção de dados
Vigente desde: 28/02/2022