Artigo 20.º

Vigente desde: 09/06/2004

1 -O presente Regulamento deverá ser revisto sempre que as circunstâncias assim o exigirem.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidas por despacho do executivo camarário.
3 -O presente Regulamento entra em vigor após a data da sua publicação nos termos legais.