- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas de urbanização e ou edificação, respectivos usos ou actividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde pública no município de Santa Maria da Feira.
- 2 -O presente Regulamento visa ainda fixar e definir as regras e critérios referentes às taxas devidas pela emissão dos alvarás e outros serviços, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como as compensações no município de Santa Maria da Feira.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 09/06/2004