NTRS - Normas técnicas para deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos em edificações.
PDM - Plano Director Municipal.
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território.
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
RPDM - Regulamento do Plano Director Municipal.
TMU - Taxa Municipal de Urbanização.