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Artigo 85.º — Isenções e reduções

Vigente desde: 09/06/2004
  1. 1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, as pessoas ou entidades seguintes:
    1. a)As referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na sua redacção actual;
    2. b)As pessoas colectivas de direito público ou utilidade pública que por legislação especial beneficiem de idêntico regime;
    3. c)As entidades religiosas, culturais, desportivas, sociais, recreativas ou outras que, na área do município, prossigam fins de relevante interesse público;
    4. d)As pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica;
    5. e)As obras de conservação, beneficiação e recuperação em edifícios classificados ou situados nos núcleos antigos, de acordo com as definições constantes no PDM ou a definir pela Câmara Municipal.
  2. 2 -Para beneficiar da isenção estabelecida no número anterior, deve o requerente efectuar o pedido e juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre.
  3. 3 -A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
  4. 4 -Podem ainda isentar-se do pagamento de quaisquer taxas e compensações referidas neste Regulamento as operações urbanísticas resultantes de acordos celebrados entre o município e entidades, singular ou colectiva, desde que tal fique estabelecido no respectivo contrato ou protocolo.
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