As diversas categorias da Medalha de Bons Serviços são atribuídas segundo critérios que não contraírem as seguintes regras:
- a)A Medalha de Ouro só poderá ser atribuída a servidores que completem 35 anos de serviço público;
- b)A Medalha de Prata só poderá ser atribuída a servidores que completem 25 anos de serviço;
- c)A Medalha de Bronze só poderá ser atribuída a servidores que completem 20 anos de serviço;
- d)A título excecional e desde que aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, a Medalha de Ouro de Bons Serviços poderá ser atribuída independentemente do tempo de serviço prestado.