Perdem o direito às medalhas municipais e ao uso das mesmas aqueles que:
- a)Renunciaram expressamente ao seu uso;
- b)Foram condenados em pena de prisão efetiva pela prática de crime doloso, por sentença transitada em julgado;
- c)Enquanto trabalhadores do Município de Castelo de Vide, foram objeto de aplicação de sanção disciplinar mais gravosa do que a pena de multa.
Disposições finais