- 1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, de cujos atos praticados resultem benefícios públicos muito significativos para o Município, nomeadamente na melhoria substancial das condições de vida dos seus concidadãos.
- 2 -Destina-se, ainda a reconhecer pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu mérito e qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais, se tenham destacado na região, no país ou no estrangeiro, em qualquer área de atividade, designadamente, cultural, social, educativa, juvenil, desportiva, turística, ambiental, cooperativa, científica, da saúde, do socorro e proteção civil, da justiça, económica, empresarial ou cívica.
Artigo 9.º — Âmbito
Vigente desde: 13/03/2020