- 1 -Quando o documento pretendido esteja disponível em formato digital, pode, em alternativa, ser enviado ao requerente por correio eletrónico, com uma redução de 50 % dos montantes previstos na tabela anexa.
- 2 -A disponibilização pela CAAJ de documentos em formato digital poderá ser requerida, correspondendo a uma redução de 30 % dos montantes previstos na tabela anexa.
Artigo 3.º — Desmaterialização e envio de documentos
Vigente desde: 04/04/2018