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Artigo 3.º — Utilização das instalações

Vigente desde: 09/06/2004
  1. 1 -As instalações só podem ser utilizadas, salvo o previsto nos números seguintes do presente artigo, para fins de natureza desportiva.
  2. 2 -Toda e qualquer actividade que não seja de natureza desportiva só poderá utilizar as instalações quando previamente autorizada pela Câmara Municipal.
  3. 3 -As solicitações para a utilização prevista no número anterior deverão ser sempre feitas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara com uma antecedência mínima de oito dias.
  4. 4 -A Câmara Municipal só autorizará a utilização não desportiva do Complexo Desportivo se a mesma não prejudicar as actividades desportivas.
  5. 5 -Qualquer utilização das instalações do Complexo Desportivo depende de prévia autorização da Câmara Municipal, revogável a todo o tempo, e a conceder nos termos do presente Regulamento.
  6. 6 -A cedência das instalações desportivas obedece a dois tipos de utilização pela seguinte ordem de prioridades:

    Actividade regular e de grupo (clubes desportivos, associações e outras entidades);

    Actividade pontual de grupo (clubes desportivos, associações e outras entidades);

    Actividade individual;

    Dentro da actividade de grupo haverá as seguintes prioridades:

    1.º Desporto federado;

    2.º Desporto de recreação e lazer

    As verificações de três faltas injustificadas nos tempos cedidos implicam a cessação da cedência das instalações à entidade em falta.

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