- 1 -A participação de cães e gatos em concursos, exposições ou campanhas de adoção está sujeita às normas sanitárias emitidas pela autoridade competente.
- 2 -A realização dos eventos descritos no artigo anterior carece de autorização prévia da autoridade competente, após parecer da Câmara Municipal, designadamente do MVM.
- 3 -A autorização prévia, a que se refere o número anterior, deve ser solicitada pela organização do evento com a antecedência mínima de 15 dias na Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido à autoridade competente, para efeitos do disposto no número anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Planta do local de realização do evento;
- b)A identificação do(s) médico(s)-veterinário(s) responsável;
- c)Regulamento sanitário.
Artigo 43.º — Autorizações
Vigente desde: 01/03/2022