Art.º 54 · Aviso n.º 4398/2022 — Missão e responsabilidades

1 -O CROVFX tem como missão:
1. a)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
2. b)Recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais;
3. c)Adoção;
4. d)Controlo da população canina e felina no município;
5. e)Promoção do bem-estar animal e salvaguarda da saúde pública;
6. f)A esterilização cirúrgica de todos os animais adotados;
7. g)Atividades de sensibilização e pedagogia.
2 -As ações de profilaxia médica e sanitária englobam:
1. a)A vacinação antirrábica;
2. b)A colocação de dispositivos de identificação eletrónica;
3. c)A captura de animais;
4. d)O alojamento de animais;
5. e)O sequestro de animais;
6. f)A observação clínica;
7. g)A occisão;
8. h)Esterilização cirúrgica de animais adotados no CROVFX e animais sujeitos a CED;
9. i)Vacinação e desparasitação dos animais errantes.
3 -O CROVFX declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
4 -Exclui-se do número anterior qualquer trauma resultante de maus-tratos ou negligência grosseira ocorrida enquanto os animais permanecerem no CROVFX, na sequência da qual decorrerá o competente processo de averiguações.

Artigo 54.º — Missão e responsabilidades