- 1 -O presente regulamento visa estabelecer as normas de acesso e de funcionamento do Espaço Coworking da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), adiante designado por COMUNIDADE.26, bem como a fixação das condições de acesso e sua utilização.
- 2 -O presente regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º,
n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 81.º, n.º 2, alínea h) e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos artigos 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º — Âmbito e lei habilitante
Vigente desde: 01/03/2023