Artigo 5.º — Prática de jogos organizados

Vigente desde: 11/06/2004

1 -Apenas é permitida a prática de jogos organizados, nos locais previstos para esse fim e desde que devidamente autorizados.
2 -As autorizações previstas no n.º 1 serão da competência do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada.