O presente Regulamento visa estabelecer as regras e condições a que fica sujeita a gestão de resíduos produzidos na área do município de Castelo de Paiva, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenamento, tratamento, valorização e eliminação, conforme o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.