Art.º 20 · Aviso n.º 4406/2004 (2.ª série) - AP — Cartão de vendedor ambulante de lotarias

1 -Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante de lotarias emitido e actualizado pela Câmara Municipal.
2 -O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.
3 -O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo anexo (anexo IV) a este Regulamento.

Artigo 20.º — Cartão de vendedor ambulante de lotarias