Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º — Condições de instalação

Vigente desde: 11/06/2004
  1. 1 -A instalação de publicidade em empenas ou fachadas laterais cegas deve obedecer, cumulativamente, às seguintes condições:
    1. a)Os dispositivos, formas ou suportes coincidam ou se justaponham, total ou parcialmente aos contornos das paredes exteriores dos edifícios;
    2. b)O motivo publicitário a instalar seja constituído por uma composição, não sendo por isso admitida mais de uma licença por local ou empena;
    3. c)As mensagens publicitárias e os suportes respectivos não excedem os limites físicos das empenas que lhes servem de suporte.
  2. 2 -Na instalação de telas/lonas publicitárias em prédios com obras em curso devem observar-se as seguintes condições:
    1. a)Tem de ficar recuadas em relação ao tapume de protecção
    2. b)Só poderão permanecer no local enquanto decorrerem os trabalhos, sendo que, se os trabalhos forem interrompidos por um período superior a 30 dias deverão ser removidas.
  3. 3 -Na pintura de mensagens publicitárias em empenas ou fachadas laterais cegas só serão autorizados os pedidos em que a inscrição publicitária, pela sua criatividade e originalidade, possa ser considerada como um beneficio para o edifício e para o concelho.
  4. 4 -Poderá ser exigida uma caução de montante equivalente ao valor necessário para repor a situação original.
Comparar versões deste artigo