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Artigo 25.º — Limpeza de áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras

Vigente desde: 11/06/2004
  1. 1 -É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares, a limpeza diária desses espaços, ou sempre que tal seja necessário.
  2. 2 -É da responsabilidade das entidades que exploram estabelecimentos comerciais a limpeza das áreas exteriores confinantes, quando existam resíduos provenientes da actividade que desenvolvem.
  3. 3 -É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras a manutenção da limpeza dos espaços envolventes à obra, conservando-os libertos de pó, terra e lama, para além da remoção de terras e entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, bem como a sua valorização e eliminação.
  4. 4 -É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras zelarem para que as viaturas de transporte dos materiais provenientes de desaterros necessários à implantação das mesmas, não conspurquem a via pública, desde o local da obra até ao seu destino final, ficando sujeitos, para além da obrigatoriedade da limpeza de todos os arruamentos, ao pagamento de coima graduada.
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