Os serviços administrativos da Câmara Municipal procederão à comunicação devida para efeitos do previsto na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil.
Os serviços administrativos da Câmara Municipal procederão à comunicação devida para efeitos do previsto na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil.