O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada e do documento comprovativo da realização da transmissão.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada e do documento comprovativo da realização da transmissão.