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Artigo 14.º — Cessação do direito de utilização

Vigente desde: 09/03/2021
  1. 1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do Cartão Social Municipal:
    1. a)As falsas declarações para obtenção do cartão;
    2. b)A não apresentação da documentação solicitada;
    3. c)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias, a partir da data em que ocorra, da alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
    4. d)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
    5. e)A não participação por escrito, num prazo de 30 (trinta) dias da alteração de residência;
  2. 2 -As situações indicadas no presente artigo terão como consequência imediata a anulação do cartão, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios indevidamente obtidos e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia.
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