Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento Municipal do Centro Náutico e da Praia Fluvial de Monsaraz

Os artigos 34.º, 35.º e 36.º, do Regulamento Municipal do Centro Náutico e da Praia Fluvial de Monsaraz, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 34.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -No areal da praia fluvial existe ainda um espaço com a área de 10.00 m2 para prestação de serviços de massagens ou outros relacionados com a saúde e bem-estar, cuja atribuição está sujeita a procedimento público a aprovar pela Câmara Municipal, devidamente regulamentado e publicado.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 35.º

   [...]

5. 1 -Na zona destinada a atividade de recreio náutico prevista no ANEXO V será estabelecido, pela Câmara Municipal, o número de espaços destinados às atividades de recreio náutico, até ao limite máximo de quatro, cuja atribuição e ocupação está sujeita a procedimento público devidamente regulamentado, aprovado pela Câmara Municipal, e devidamente publicitado.
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].
9. 5 -É permitido a cada titular do direito à ocupação dos espaços destinados a atividades de recreio náutico colocar apenas uma embarcação de apoio à atividade, na zona de apoio temporário delimitada no ANEXO V, durante o tempo estritamente necessário à atividade a desenvolver.
10. 6 -[...].
11. 7 -[...].

    Artigo 36.º

    [...]

12. 1 -[...].
13. 2 -[...].
14. 3 -A concessão dos apoios de praia está sujeita a procedimento público, a aprovar pela Câmara Municipal, devidamente regulamentado e publicado.
15. 4 -[...].