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Artigo 41.º — Regime de proteção e salvaguarda

Vigente desde: 04/04/2018
  1. 1 -Na Faixa de Proteção Complementar da Zona Terrestre de Proteção, fora das áreas inseridas em perímetro urbano, para além das interdições estabelecidas no artigo 39.º, é ainda interdita a edificação nova, ampliação e infraestruturação, com exceção das seguintes situações:
    1. a)Infraestruturas e equipamentos coletivos, desde que reconhecidos de interesse público pelo sector e apenas quando a sua localização nesta faixa seja imprescindível;
    2. b)Parques de campismo e caravanismo;
    3. c)Estruturas ligeiras relacionadas com a atividade da agricultura, da pesca e da aquicultura, fora da orla costeira;
    4. d)Instalações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas e núcleos piscatórios;
    5. e)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;
    6. f)Obras de reconstrução e de alteração, desde que não esteja associado um aumento da edificabilidade;
    7. g)Relocalização de equipamentos, infraestruturas e construções determinada pela necessidade de demolição por razões de segurança relacionadas com a dinâmica costeira, desde que se demonstre a inexistência de alternativas de localização no perímetro urbano e se localize em áreas contíguas a este e fora das Faixas de Salvaguarda;
    8. h)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-OMG.
  2. 2 -Os edifícios e infraestruturas referidos no número anterior devem observar o seguinte:
    1. a)Respeitar as características das construções existentes, tendo em especial atenção a preservação do património arquitetónico;
    2. b)As edificações, no que respeita à implantação e à volumetria, devem adaptar-se à fisiografia de cada parcela de terreno, respeitar os valores naturais, culturais e paisagísticos, e afetar áreas de impermeabilização que não ultrapassem o dobro da área total de implantação.
  3. 3 -Na Faixa de Proteção Complementar é permitida a construção de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) quando não contrariem os objetivos do POC-OMG e tenham em consideração a sensibilidade do meio recetor, desde que devidamente autorizadas nos termos da lei e se revistam de interesse público declarado.
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