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Artigo 43.º — Identificação

Vigente desde: 04/04/2018
  1. 1 -São definidas as seguintes Faixas de Salvaguarda em litoral arenoso:
    1. a)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira, que se subdivide em:
      1. i)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira de Nível I;
      2. ii)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira de Nível II;
    2. b)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira, que se subdivide em:
      1. i)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira de Nível I;
      2. ii)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira de Nível II;
    3. c)Nas faixas de salvaguarda em perímetro urbano, no que respeita ao regime de edificabilidade, são diferenciadas as seguintes áreas:
      1. i)Nível I em frente urbana, entendendo-se como frente urbana a faixa paralela ao mar em perímetro urbano definida pela primeira linha de edificações da frente de mar em perímetro urbano;
      2. ii)Nível I, fora da frente urbana;
      3. iii)Nível II, em perímetro urbano.
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