- 1 -O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através de requerimento dirigido à Câmara Municipal de Matosinhos, devendo ser exibidos, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
- a)Comprovativo de pagamento (IUC);
- b)Carta verde (seguro);
- c)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c), e d) do artigo anterior, título adequado, respetivamente:
- i)Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
- ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
- iii)Declaração da respetiva entidade empregadora que confirme a relação laboral com a empresa onde conste o nome, morada do titular, matrícula do veículo automóvel;
- d)Comprovativo de morada (cópia de contas da água, luz, etc.).
- 2 -Para apreciação do requerimento, os serviços podem extrair cópia dos documentos apresentados pelo requerente.
- 3 -No caso de substituição de veículo, o residente terá de apresentar todos os documentos exigidos no n.º 1, havendo apenas lugar ao pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Anexo I do presente Regulamento.
Artigo 11.º — Documentos necessários à obtenção do cartão
Vigente desde: 04/04/2018