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Artigo 18.º — Estacionamento proibido

Vigente desde: 04/04/2018
  1. 1 -Sem prejuízo do previsto no Código da Estrada, é proibido o estacionamento:
    1. a)De veículos fora dos locais demarcados;
    2. b)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
    3. c)Por tempo superior ao permitido no presente Regulamento;
    4. d)De veículos que não exibam o título de estacionamento válido ou cartão de residente;
    5. e)De veículos que utilizem os lugares das zonas de estacionamento para qualquer atividade comercial.
  2. 2 -É proibido prolongar a permanência do veículo para além do período previsto no artigo 2.º, devendo o condutor retirar de imediato o veículo desse lugar de estacionamento.
  3. 3 -O estacionamento dos veículos nas zonas abrangidas pelo presente Regulamento deve ser efetuado por forma a respeitar as marcações no pavimento das zonas sinalizadas. É proibido e será considerado violação deste Regulamento estacionar um veículo de modo não completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.
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