Artigo 1.º — Leis Habilitantes

Vigente desde: 27/02/2026

O presente Regulamento tem como leis habilitantes:

a)[…]
b)A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação;
c)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

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