O presente Regulamento entra em vigor 15 dias, após publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXOS
Modelo IV - Documento a apresentar com o pedido de alargamento de horário
(ver documento original)
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias, após publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXOS
Modelo IV - Documento a apresentar com o pedido de alargamento de horário
(ver documento original)