Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Composição do Departamento de Administração Geral

Vigente desde: 14/06/2004
  1. 1 -O Departamento de Administração Geral é constituído pelas seguintes divisões, secções, núcleos e gabinete:
    1. a)Divisão Administrativa e Sócio-Cultural;
    2. b)Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
    3. c)Secção de Expediente Geral;
    4. d)Secção Financeira;
    5. e)Secção Patrimonial;
    6. f)Núcleo do Notariado Privativo do Município;
    7. g)Gabinete de Informática.
  2. 2 -Também directamente dependente do director do Departamento de Administração Geral funciona o Núcleo de Notariado Privativo do Município e o Núcleo das Execuções Fiscais.
  3. 3 -No âmbito das funções notariais compete-lhe, nomeadamente:
    1. a)Nos limites legais em vigor, exercer as funções de notário nos actos e contratos em que a Câmara Municipal seja outorgante;
    2. b)Executar os actos preparatórios para elaboração e documentação das escrituras;
    3. c)Organizar os maços de documentos respeitantes aos livros de notas;
    4. d)Organizar o ficheiro das escrituras;
    5. e)Registar os actos notariais e os respectivos selos e emolumentos;
    6. f)Remeter às entidades competentes toda a documentação exigível no exercício destas funções;
    7. g)Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamentos ou deliberações da Câmara Municipal.
  4. 4 -No âmbito dos processos de execução fiscal que corram seus termos pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, exercer as funções de juiz auxiliar, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. a)Preparar os procedimentos ou decisões inerentes à justiça fiscal que, por lei, corram pelo município;
    2. b)Aplicar os procedimentos conducentes à determinação da cobrança coerciva de dívidas que sigam este processo.
  5. 5 -A responsabilidade pela preparação das reuniões do executivo municipal e elaboração das respectivas actas cabe ao director deste Departamento, sendo, ainda, sua obrigação estar presente e secretariar as reuniões da Câmara Municipal.
Comparar versões deste artigo