O presente Regulamento e os anexos que dele fazem parte serão objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Organograma
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Quadro de pessoal
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30 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.