- 1 -As atribuições municipais são prosseguidas com base em planos e programas globais e sectoriais, programados pelos eleitos locais, elaborados pelos respectivos serviços e aprovados pelos órgãos municipais.
- 2 -Constituem elementos fundamentais do planeamento municipal de Carrazeda de Ansiães:
- a)O Plano Director Municipal, os planos de urbanização e os planos de pormenor e demais planos urbanísticos que existam ou venham a existir;
- b)Os planos plurianuais de investimentos e actividades mais relevantes nas suas diversas áreas.
- 3 -No planeamento e orçamentação das actividades municipais estarão presentes os seguintes critérios:
- a)Eficiência económica e social, correspondendo à obtenção do maior benefício social pelo menor dispêndio de recursos;
- b)Equilíbrio financeiro.
- 4 -No quadro da cooperação com entidades externas, o planeamento municipal atenderá, quanto possível, a acções a desenvolver pelo município, no âmbito da cooperação internacional e intermunicipal.
Artigo 6.º — Dos princípios de planeamento
Vigente desde: 14/06/2004