Artigo 17.º

Publicitação e Revisão

Redação registada como em vigor em 26/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente Código é divulgado a todos os eleitos, dirigentes e trabalhadores do município, através da Intranet e na página oficial da Internet, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.
2 -Todos os eleitos, dirigentes e trabalhadores do município assinam a declaração de conhecimento e cumprimento do Código de Ética e Conduta, que ficará arquivada no processo individual de trabalho.
3 -O Código de Ética e Conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica do município que justifique a sua revisão.
Ferreira do Zêzere, 06-02-2024. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
ANEXO I
Declaração de cumprimento das disposições do Código de Ética e Conduta Declaração
Eu, abaixo-assinado, [...] declaro, sob compromisso de honra, que tomei conhecimento e comprometo-me a observar as normas, os princípios de atuação, as obrigações e deveres que o Código de Conduta do Município de Ferreira do Zêzere define e estabelece para todos os seus trabalhadores.
Ferreira do Zêzere, em ... de ... de 20 ...
Assinatura [...]
Categoria profissional [...]
ANEXO II
Pedido de Acumulação de Funções Privadas
Exmo. Senhor Presidente
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
Assunto: Autorização para Acumulação de Funções para o ano de 202 ...
(Nome) [...], portadora do Cartão de Cidadão n.º [...], NIF [...], residente na [...], trabalhadora com contrato por tempo indeterminado na qualidade de (categoria) [...], a exercer funções públicas vem por este meio solicitar a V. Ex.ª que nos termos do artigo 22.º do Anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, autorizá-lo a exercer atividades de âmbito (funções) [...], sendo que:
1. a)As funções ou atividades a acumular, serão desempenhadas na [...] (área do concelho ou outra a identificar);
2. b)O horário será pós-laboral;
3. c)A remuneração a auferir estima-se em [...] (euro)/mês;
4. d)A atividade a exercer é de natureza autónoma;
5. e)Da função a acumular com as funções desempenhadas, não existe conflito de interesses por não revestir as características referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.º;
6. f)Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a sua prestação caso em algum momento se venha a verificar a existência superveniente de algum conflito de interesses.
  Pede deferimento
  Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
  O(A) trabalhador(a)
  [...]
  (Assinatura)
  Pedido de Acumulação de Funções Públicas
  Exmo. Senhor Presidente
  Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
  Assunto: Autorização para Acumulação de Funções para o ano de 202 ...
  (Nome) [...], portadora do Cartão de Cidadão n.º [...], NIF [...], residente na [...], trabalhadora com contrato por tempo indeterminado na qualidade de (categoria) [...], a exercer funções públicas vem por este meio solicitar a V. Ex.ª que nos termos do artigo 21.º do Anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, autorizá-lo a exercer atividades de âmbito (funções) [...], sendo que:
7. a)As funções ou atividades a acumular, serão desempenhadas na [...] (área do concelho ou outra a identificar);
8. b)O horário será pós-laboral;
9. c)A remuneração a auferir estima-se em [...] (euro)/mês;
10. d)A atividade a exercer é de natureza autónoma;
11. e)Da função a acumular com as funções desempenhadas, não existe conflito de interesses por não revestir as características referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º;
12. f)Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a sua prestação caso em algum momento se venha a verificar a existência superveniente de algum conflito de interesses.
  Pede deferimento
  Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
  O(A) trabalhador(a)
  [...]
  (Assinatura)
  ANEXO III
  Existência ou Inexistência de Conflitos de Interesses
  (a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do CCP)
  Eu, [...], portador(a) do número de documento de identificação n.º [...], residente em, na qualidade de trabalhador/dirigente, da(o) Município de Ferreira do Zêzere, participando, como membro do júri no procedimento de formação do contrato n.º [...] relativo a [...], declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
  Mais declaro que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso darei imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
  Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
  [...]
  (Assinatura)
  (a que se refere o n.º 7 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos)
  Eu [...], portador do cartão de cidadão n.º [...], válido até [...], residente na [...], na qualidade de trabalhador/ dirigente do Município de Ferreira do Zêzere, tendo sido designado gestor do contrato no procedimento [...] relativo a [...], declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com o cocontratante.
  Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
  Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
  [...]
  (Assinatura)
  Declaração de confirmação de ausência de duplo financiamento
  O Município de Ferreira do Zêzere, declara:
  Que as despesas declaradas e financiadas neste pedido de pagamento (pedido de pagamento n.º), relativas ao projeto, não foram nem serão apresentadas a outros apoios públicos.
  Mais declara que a presente informação é fidedigna sendo possível confirmar a sua veracidade pelos registos contabilísticos que se encontram devidamente relevados e à disposição das autoridades competentes para efeito do controlo das ajudas.
  Declara-se igualmente ter conhecimento que a documentação contabilística de suporte pode ser solicitada no âmbito de critérios de amostragem.
  Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
  O Presidente da Câmara Municipal
  [...]
  ANEXO IV
  Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços
1 -Nome do Aceitante da Oferta
___
2 -Descrição do Bem Oferecido
___
3 -Nome do Artista e Título (caso se trate de uma obra de autor)
___
4 -Material
___
5 -Dimensões
___
6 -Valor Estimado
___
7 -Identificação da Entidade/Pessoa Ofertante
___
8 -Circunstâncias que Determinaram a Aceitação da Oferta
___
9 -Data de Entrega do Bem
___
10 -Localização Atual do Bem
___
11 -Observações
___
Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
O eleito local/trabalhador/colaborador: [...]
O Gabinete de Apoio à Presidência/Técnico Superior: [...]
ANEXO V
Registo de Ofertas Dirigidas ao Município
1 -Nome do Aceitante da Oferta
___
2 -Descrição do Bem Oferecido
___
3 -Nome do Artista e Título (caso se trate de uma obra de autor)
___
4 -Material
___
5 -Dimensões
___
6 -Valor Estimado
___
7 -Identificação da Entidade/Pessoa Ofertante
___
8 -Circunstâncias que Determinaram a Aceitação da Oferta
___
9 -Data de Entrega do Bem
___
10 -Localização Atual do Bem
___
11 -Observações
___
Ferreira do Zêzere, [...] de [...] de 202 [...]
O eleito local/trabalhador/colaborador: [...]
O Gabinete de Apoio à Presidência/Técnico Superior: [...]
317349475

Referências (5)

Artigo 22.º
Artigo 21.º
N.º 5 do Artigo 67.º
Artigo 69.º
N.º 7 do Artigo 290-A.º do Código CCPexterno