1 - As áreas de concessão sujeitas ao presente Regulamento Exploração estão delimitadas e definidas nos contratos de concessão assinados com a concedente, a mencionar:
a) Contrato de concessão outorgado com o extinto IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos em 29 de julho de 2011, pelo prazo de 20 (vinte) anos, destinado à exploração do Estaleiro Naval da Marina de Portimão, para a atividade de reparação e manutenção naval, como ao estacionamento a seco de embarcações, doravante designado por Lote 1,5 e carril de pórtico;
b) Contrato de concessão outorgado com o extinto IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos em 20 de dezembro de 2012, pelo prazo de 20 (vinte) anos, destinado à atividade de reparação de embarcações de recreio com peso máximo de 250 toneladas e cumprimento máximo de 60 metros e estacionamento em seco;
c) Contrato de concessão outorgado com a Doca Pesca SA em 16 de novembro de 2018, pelo prazo de 18 (dezoito) anos, destinado à exploração do Estaleiro Naval da Marina de Portimão, para a atividade de reparação e manutenção naval, como ao estacionamento a seco de embarcações, com peso máximo de 300 toneladas e cumprimento máximo de 20 metros.
2 - Os limites físicos dos espaços que integram as concessões referidos nos números anteriores, estão definidos na planta constante no anexo I e correspondem as seguintes:
a) No ponto a) da alínea anterior a área total desta concessão é de 21.325 m2, com as seguintes características:
i) Área de 20.881 m2 de terreno dos quais:
1) A área designada por lote 1 com 17.081 m2 destinados ao parqueamento de embarcações para reparação e manutenção naval, com a designação da área A;
2) Área designada por lote 5 com uma área total 3.500 m2 dos quais:
a) 1.840 m2 com um armazém com 450 m2 destinado exclusivamente à reparação e manutenção naval;
b) 1.660 m2 com um armazém com 450 m2 destinado exclusivamente à reparação naval.
3) Área designados com o número polícia 11 e 12 no total de 300 m2 destinado armazéns de apoio aos serviços prestados pela Marina.
4) Área designada por carril de pórtico com uma área total de 444 m2, localizada no leito da água.
b) No ponto b) da alínea anterior a área total desta concessão é de 9.970 m2, designado por lote 7 localizado no Núcleo de Estaleiros.
c) No ponto c) da alínea anterior a área total desta concessão é de 6.600 m2, designado por lote 6 localizado na zona de Estaleiros.