O titular do direito de ocupação fica vinculado à obrigação de conservar nas melhores condições os elementos de mobiliário urbano e demais equipamentos licenciados que utiliza, designadamente:
- a)Não manter colocados em espaço público bens deteriorados ou danificados;
- b)Manter em boas condições de higiene e arrumação o mobiliário ou equipamento licenciados e o espaço ou local em que os mesmos se encontrem colocados.