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Artigo 20.º — Conteúdo das Meras Comunicações Prévias e Autorizações

Vigente desde: 10/03/2021
  1. 1 -As meras comunicações prévias devem conter os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
    2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
    3. c)O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
    4. d)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
    5. e)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
    6. f)A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;
    7. g)O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
    8. h)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
  2. 2 -Os pedidos de autorização devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
    1. a)A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
    2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
    3. c)O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
    4. d)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
    5. e)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
    6. f)A declaração do titular da exploração em como respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público, sem prejuízo da observância do disposto na alínea h) do presente número);
    7. g)Pagamento das taxas devidas;
    8. h)Identificação do equipamento no caso em que as características e a localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites legalmente definidos, quanto aos critérios de ocupação de espaço público exigindo-se para a sua autorização, que contenha a respetiva fundamentação.
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