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Artigo 25.º — Revogação e Caducidade da licença

Vigente desde: 10/03/2021
  1. 1 -Sem prejuízo das sanções aplicáveis, a licença de ocupação do espaço público será revogada quando o titular:
    1. a)Não pague as devidas taxas de ocupação no prazo a que está obrigado;
    2. b)Não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento;
    3. c)Ceda o direito de ocupação, mesmo que temporariamente, sem que tal tenha sido autorizado e averbado ao Alvará;
    4. d)Proceda à realização de obras não autorizadas no bem objeto do licenciamento;
    5. e)Não acate, no prazo concedido para o efeito, a determinação de relocalização prevista no artigo 13.º do presente Regulamento.
  2. 2 -Será, ainda revogada, quando:
    1. a)Não exista possibilidade de relocalização do objeto da ocupação;
    2. b)O interesse público o exigir, desde que o seja comunicado ao titular por aviso com a antecedência mínima de trinta dias, sem prejuízo de prazo menor nas situações, devidamente fundamentadas, em que tal antecedência não seja possível.
  3. 3 -A licença caduca nas seguintes condições:
    1. a)Por morte ou extinção do seu titular, salvo se nos trinta dias subsequentes à verificação do facto for requerida a transmissão da titularidade da licença;
    2. b)Pelo encerramento do estabelecimento comercial, quando a ocupação licenciada seja acessória da atividade comercial nele exercida;
    3. c)Requeira a sua não renovação nos trinta dias anteriores ao termo do prazo da mesma.
  4. 4 -A revogação e a caducidade da licença não conferem ao seu titular direito a qualquer indemnização.
  5. 5 -No caso previsto no n.º 2, será restituído o valor da taxa correspondente ao período de tempo por decorrer.
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