- 1 -A competência para adjudicar pertence à Câmara Municipal ou a quem tenha este órgão delegado tal competência, sob proposta do júri do procedimento.
- 2 -O prazo para a decisão de atribuição do direito de afixação, inscrição ou emissão, em sede de concurso, é de trinta dias a contar do termo do prazo para apresentação de propostas, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, n.º 1, alínea b) do presente Regulamento.
Artigo 42.º — Da decisão final
Vigente desde: 10/03/2021