- 1 -A ESSNorteCVP define as normas reguladoras do seu funcionamento através da elaboração do seu modelo de organização e regulamentos internos.
- 2 -A ESSNorteCVP goza de autonomia científica, pedagógica e cultural.
- 3 -A autonomia, prevista no número anterior, orienta-se pelos princípios básicos do sistema nacional de ensino superior, constantes da lei e compreende, designadamente, os seguintes aspetos:
- a)Livre escolha da oferta formativa e do modelo educativo;
- b)Liberdade de orientação científica, pedagógica e cultural;
- c)Realiza livremente a sua atividade, sem constrangimentos políticos, culturais, sociais ou religiosos.
Artigo 14.º — Autonomia
Vigente desde: 05/04/2018