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Artigo 6.º — Fundamentação económico-financeira

Vigente desde: 16/03/2020
  1. 1 -O valor das taxas, licenças e outras receitas municipais foi fixado de acordo com os princípios da equivalência jurídica e da proporcionalidade, tendo em conta os custos da atividade dos órgãos e serviços do Município, do benefício auferido pelo particular bem como do incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, de acordo com a Tabela anexa ao presente Regulamento.
  2. 2 -O cálculo das taxas referidas no número anterior é apurado com base na seguinte fórmula:

    Taxa(índice i) = [(CCS + CPPI + CSEA) x Fator + CI x (1 + X)]

    sendo que:

    1. a)i varia de 1 a n taxas;
    2. b)CCS corresponde aos custos comuns aos serviços;
    3. c)CPPI corresponde aos custos com a implementação do PPI (Plano Plurianual de Investimentos) abatido das amortizações;
    4. d)CSEA corresponde aos custos com serviços específicos prestados pela autarquia local;
    5. e)Fator corresponde ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das tarefas ligadas a cada taxa e ao número médio de colaboradores envolvidos na execução das tarefas ligadas a cada taxa, ou seja:

      (n.º funcionários x tempo médio despendido por cada um)/60

    6. f)CI corresponde a eventuais custos indiretos não imputados em CCS;
    7. g)X corresponde ao fator de incentivo ou desincentivo, sendo que quando:

      X (maior que) 0: desincentivo;

      X = 0: (1 + X = 1);

      X (menor que) 0: incentivo.

  3. 3 -Todas as taxas que não derivem de legislação específica foram calculadas em função da atualização das variáveis CCS, CPPI e CSEA.
  4. 4 -A variável CCS compõe-se dos elementos que constam no mapa seguinte:

    (ver documento original)

  5. 5 -A variável CPPI calcula-se de acordo com o quadro infra:

    (ver documento original)

  6. 6 -A variável CSEA apurou-se como indicado no quadro seguinte:

    (ver documento original)

  7. 7 -A forma de cálculo discriminada nos números anteriores não se aplica às taxas cobradas pela Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendorismo, EMSA e devidas pela utilização dos equipamentos por esta geridos, que constam do capítulo X da Tabela.
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