Artigo 2.º — Propriedade, gestão, administração e manutenção

Vigente desde: 14/06/2004

1 -A Piscina Municipal Coberta de Lagoa é pertença da Câmara Municipal de Lagoa.
2 -A Câmara Municipal de Lagoa é responsável pela gestão, administração e manutenção da piscina municipal coberta.