Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
Perigosidade de Incêndio Rural
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ANEXO II
Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível
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ANEXO III
Rede Viária Florestal
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ANEXO IV
Rede Pontos de Água
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ANEXO V
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal e pontos de água
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314035237