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Artigo 11.º — Formalização da candidatura

Vigente desde: 16/03/2020
  1. 1 -O prazo de candidatura decorre de 1 a 30 de setembro de cada ano.
  2. 2 -As candidaturas deverão ser efetuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, preenchido na íntegra e assinado pelo requerente.
  3. 3 -O requerimento encontra-se disponível no Balcão Municipal e na página eletrónica do Município (www.cm-vianadoalentejo.pt/balcaoonline/Forms/Default.aspx)
  4. 4 -O requerimento deverá ser acompanhado de:
    1. a)Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade ou Cédula Pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Nos casos em que seja apresentado Bilhete de Identidade ou Cédula Pessoal, acompanhado de: Cartão de Contribuinte, comprovativo do Número de Identificação da Segurança Social e do Número do Sistema Nacional de Saúde ou de Subsistema de Saúde de todos os elementos do agregado familiar;
    3. c)Atestado passado pela Junta de Freguesia que comprove a residência na área do Município há mais de 2 anos, bem como a composição do agregado familiar;
    4. d)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
      1. i)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
      2. ii)Comprovativo do valor dos rendimentos: reformas; pensões, incluindo pensões de alimentos; abonos; prestações sociais ou outros rendimentos dos elementos do agregado familiar a quem se apliquem ou declaração da Segurança Social onde constem esses valores, bem como os elementos do agregado familiar que deles usufruem.
    5. e)Declaração médica comprovativa de doença crónica, deficiência ou incapacidade e respetiva medicação, quando aplicável.
  5. 5 -Os requerimentos podem ser apresentados de uma das seguintes formas, nos termos do artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo:
    1. a)Presencialmente, nos Balcões Municipais da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, contando como data de apresentação a da respetiva entrega;
    2. b)Por correio registado, contando como data de apresentação a data do respetivo registo postal;
    3. c)Por correio eletrónico ([email protected]), contando como data de apresentação a da expedição.
  6. 6 -A candidatura deverá ser analisada e validada pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal até 31 de outubro de cada ano e a Câmara deliberará sobre a atribuição, mediante proposta da Divisão de Desenvolvimento Social e Humano.
  7. 7 -Os serviços municipais que procedem à análise dos processos podem dispensar a apresentação de alguns dos documentos referidos no n.º 4, nos casos devidamente fundamentados, ou de solicitar outros que considerem necessários.
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