Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão decididos mediante deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo com base na análise e parecer dos respetivos serviços técnicos.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão decididos mediante deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo com base na análise e parecer dos respetivos serviços técnicos.